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11 de Agosto de 2022

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Crime Ambiental. Responsabilidade penal objetiva. Conflito aparente de normas. Erro de Tipo. Erro de Proibição.

Jose Rodrigues Ferreira Junior, Advogado
há 5 anos
[Modelo] Resposta escrita à acusação.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Subseção Judiciária de (Cidade - Estado).

Autos nº (número do processo).

(Nomes), qualificados nos da Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal, processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar Resposta Escrita à Acusação, apoiada nos seguintes termos:

Da Acusação.

O Parquet imputa aos acusados a pratica dos crimes tipificados pelos artigos 55 da lei 9.605/98 e artigo da lei 8.176/91. Em suma, diz a denúncia, que os Acusados, na administração de pessoa jurídica, teriam usurpado recursos minerais de propriedade da união, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do DNPM, demonstrando a denúncia que possíveis condutas foram praticadas em continuidade delitiva.

Posteriormente, a denúncia expõe que os denunciados teriam realizado atividades de exploração e extração de recursos minerais em desacordo com licenças, e de que (data) até os dias atuais teria sido realizadas atividades de exploração e extração de recursos minerais, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou órgão ambiental estadual, com base nessa breve narração aqui realizada, o parquet federal conclui a denúncia imputando os tipos penais em desfavor dos acusados, em continuidade delitiva e em concurso formal, nos moldes dos artigos 71 e 69, ambos, do Código Penal.

Referida denúncia de fls. foi recebida em (data) (fls.).

Às fls. foi certificada a citação dos acusados.

Do Direito.

1. Da Existência De Crime Único.

Imprescindível tecermos alguns comentários sobre as regras de antinomia, pois, com o devido respeito, mas no presente caso, estamos diante de verdadeiro conflito aparente de normas que demonstra a existência de crime único e não concurso formal de crimes como quer o órgão acusador. Vejamos!

Analisando os tipos penais descritos, tanto no artigo 55, da lei 9.605/98, como do artigo , da lei 8.176/91, verificamos que no presente contexto, os verbos nucleares, descritos no tipo penal descrito pelo artigo da lei 8.176/91, tais como: produzir ou explorar devem ser tidos como antefatos impuníveis no que tange ao crime descrito pelo artigo 55 da lei 9.605/98, que traz como verbos em seu tipo: “Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”.

Enfim Excelência, consubstanciando a tese suscitada no parágrafo anterior que se faz em homenagem a ação finalista; por ser certo que toda a conduta, dentro dessa ótica finalista, não pode ser observada como comportamento simplesmente causal e sim como algo dirigido a um fim, é que a presente tese se fundamenta, haja vista que todo o contexto, qual seja em que os denunciados estão incursos, como possíveis administradores de pessoa jurídica, demonstram que os mesmos, a todo o momento, se existiu dolo, não foi aquele, especifico ou eventual, exigido pelo art. 2º da lei da lei 8.176/91, mas, unicamente, o dolo de incrementar o exercício da atividade comercial exercida pela pessoa jurídica, o que evidencia o crime único tipificado no art. 55 da lei 9.605/98.

Portanto, por derradeiro, alinhavando a tese arguida de crime único, à luz do conhecido doutrinariamente como princípio da consunção verifica-se que o crime descrito pelo art. da lei 8.176/91 foi absorvido pelo crime fim, representado pelo tipo penal descrito no artigo 55 da lei 9.605/98, haja vista ser notório que a todo o momento o Dolo esboçado no caso em tela não foi o de usurpar minérios da União, mas sim, e se houve, foi o de extrair recursos minerais para explorar a atividade principal da pessoa moral que exerce como atividade principal a venda de pedras. Enfim, resumindo, de forma exemplificada, para conseguir vendar as pedras, impossível extrai-las, sem usurpar a matéria prima, portanto, o aparente crime de usurpação, apenas foi crime meio e, portanto, antefato impunível.

1.1. Crime de Menor Potencial Ofensivo

Analisando o preceito secundário do tipo estabelecido no artigo 55 da lei 9.605/98, fica certo que o mesmo estabelece pena máxima em abstrato de um ano, o que demonstra ser a infração de menor potencial ofensivo, devendo ser observado o procedimento sumaríssimo.

1.2. Suspensão Condicional do Processo.

Aqui, mesmo se aplicada a regra do artigo 71 do Código Penal, fica certo que a pena mínima em abstrato cominada ao tipo, prevista pelo artigo 55 da lei 9.605/98, não terá o condão de ultrapassar 1 (um) ano e, portanto, deve ser ofertado o benefício da suspensão condicional do processo, conforme exegese do artigo 89 da lei 9.099/95, por ser direito subjetivo dos acusados.

2. DA FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL.

É cediço que o nosso ordenamento jurídico, como requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de ação, exigiu que os interessados ao solicitarem ao Estado-Juiz a aplicação do direito material preenchessem certos requisitos, a exemplo da legitimidade.

O mencionado no parágrafo anterior se faz de grande relevância, haja vista que no caso em tela, com o devido respeito, o parquet federal, ao propor a denúncia, ofertou-a em desfavor de parte ilegítima o que, a nosso ver, com o devido respeito, vai em total confronto, até mesmo com o princípio da intranscendência penal, artigo , XLV da Constituição Federal. Explico!

O Constituinte ao trazer o princípio da intranscendência penal, no rol dos direitos e garantias individuais e coletivos, além da interpretação clássica nos permite fazer interpretação ampla, nos moldes sistemáticos, ainda mais, quando trouxe, também no seu corpo constitucional, a norma elencada no art. 225, § 3º, demonstrando que, aquele modelo clássico de que conduta, em matéria penal, é ato volitivo humano, está rompido, ainda que excepcionalmente, por exigência do constituinte, ou seja, atualmente, dentro da atual sistemática constitucional, é possível, e pacífico, que pessoas jurídicas podem praticar condutas descritas em tipos penais, quando estivermos falando de crimes afetos a área ambiental.

No mais, nessa linha de raciocínio, fica certa a incidência do principio da intranscendência penal, ou seja, na atual conjunta jurídica, a meu ver, fica totalmente inadmissível, pessoas físicas (humanas) serem responsabilizadas por atos (condutas) praticadas por pessoas jurídicas, quando estivermos falando de crimes ambientes, sob pena ocorrer grave violação ao principio da intranscendência penal, art. , XLV da Constituição Federal.

Nesse diapasão, a melhor jurisprudência, se posiciona da seguinte forma:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA. CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI Nº 9.605/98). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. ART. 225, § 3º, CF/88. ART. DA LEI 9.605/98. REPARAÇÃO DE DANO. LEI 11.719/2008. 1. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime ambiental, pois a expedição da segunda via da ATPF nº 728201 com dados diversos dos constantes na primeira via, objetivou o transporte e comercialização de produtos florestais não autorizados. 2. Materialidade e autoria demonstradas pelos depoimentos prestados na esfera policial e em Juízo e pelos documentos acostados nos autos. 3. O § 3º do art. 225 da Constituição Federal de 1988 previu, em razão de opção política do legislador, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais. O art. da Lei 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, regulamentou esse preceito constitucional em referência, dando-lhe a densidade necessária. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade no § 3º do art. 225 da Constituição Federal, fruto de uma escolha política do legislador, que atende às expectativas por prevenção e proteção de condutas atentatórias ao meio ambiente, bem jurídico de espectro coletivo, de enorme relevância para o ser humano na atualidade. 5. A Lei que prevê a obrigação de reparação de danos pelo réu, publicada em 26/06/2008, conferindo nova redação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não pode retroagir para alcançar fatos acontecidos no ano de 2005.

(ACR 0000349-42.2009.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 06/09/2012), grifos nosso”.

Continua:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. ISOLADAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 225, § 3º, DA CF. ART. DA LEI 9.605/98. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. O legislador constituinte admitiu a responsabilização penal das pessoas jurídicas, objetivando proteger o meio ambiente da degradação, posto que considerado essencial à sadia qualidade de vida e merece ser preservado para as presentes e futuras gerações. 2. A dicção do art. 225, § 3º, da CF/88 permite concluir que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa natural. Pode, assim, a denúncia ser dirigida apenas contra o ente coletivo, caso não se descubra autoria ou participação de pessoas físicas; ou, se dirigida contra ambas, física e jurídica, ser recebida apenas quanto a esta, uma vez configuradas hipóteses de rejeição contra aquela. 3. A lei ambiental não condicionou a responsabilidade penal da pessoa jurídica à da pessoa física, apenas ressalvou que as duas formas de imputação não se excluem, como se extrai do disposto no art. , parágrafo único, da Lei 9.605/98. 4. Recente decisão do STF, no julgamento do AgR no RE n. 628.582/RS, consignou ser possível a condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvida a física. 5. Ofertada denúncia contra pessoa física e jurídica, mesmo que absolvida sumariamente (CPP, art. 397, III) aquela, há a possibilidade de aditamento para se incluir responsável, pessoa física, pelo delito ambiental imputado, fato revelador, no mínimo, de ser precipitado o trancamento da ação penal contra a pessoa jurídica na via do mandado de segurança. 6. Mandado de Segurança denegado.

(MS 0021154-60.2010.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 p.052 de 19/04/2012)”. (grifos nosso).

Portanto, como se vê, à luz de contexto extraído do inquérito e até mesmo da denúncia em especial, às fls., que o órgão acusador diz expressamente o seguinte: “A empresa foi atuada pelo agente fiscal do IBAMA no dia (data), por infração descrita como “Extrair recursos minerais (quartzito) em desacordo com licenças” grifos nosso”, fica demonstrado, de forma inarredável, que a acusação, de forma prévia a confecção da inicial acusatória, tinha conhecimentos que suposto crime único ambiental foi praticado por pessoa moral, que por ser limitada, tem seus atos totalmente dissociados de seus sócios, pessoas físicas, demonstrando assim que além da denúncia não preencher as condições da ação (legitimidade), viola o principio da intranscendência penal, bem como os arts. 225, § 3º da Constituição Federal.

No mais, em análise ao disposto no parágrafo único do artigo da lei 9.605/98 que veio regulamentar o § 3º do art. 225 da Constituição Federal, fica, de forma inarredável, que só é possível aplicar a teoria da dupla imputação, se ficar demonstrada a responsabilidade, subjetiva, das pessoas físicas no envolvimento criminoso e, aqui, a título doloso que é o elemento subjetivo exigido pelos tipos penais, esboçados na denúncia.

É inconcebível em matéria penal tratar de responsabilidade a título presumido, sendo tais fatos de suma relevância, repito, pois, conforme trecho exposto na própria denúncia e transcrito em linhas pretéritas, fica certo que a todo momento a responsabilidade e atuações foram, supostamente, praticados e imputados à pessoa jurídica que tem personalidade jurídica diversa dos seus sócios proprietários, demonstrando, neste contexto, inexistir justa causa para a persecução penal em desfavor dos acusados, justamente por inexistir elementos probatórios mínimos, sequer indiciários, que liguem os acusados às condutas ditas criminosas.

Para demonstrar como a imputação aqui está sendo feita de forma presumida (objetiva), de forma desarrazoada, ou seja, sem nenhuma lastro probatório, sem justa causa, é que basta simples análise ao documento jungido ao inquérito, fls., para ficar certo que a situação que levou a acusação a denunciar os acusados foi unicamente os fatos desses pertencerem aos quadros societários da pessoa moral e não o de praticarem fatos, condutas, situação que se aproxima do direito penal do autor e que deve ser rechaçado pelo nosso ordenamento jurídico, além de violar com o clássico conceito analítico de crime, posto inexistir fato típico (elemento integrante do crime) sem conduta.

Com o escopo de demonstrar o alegado acima e para verificar o quanto a imputação é feita de forma totalmente objetiva, é que basta simples análise ao Contrato Social, de fls., para verificarmos que dos sócios, o único que tem poder de administração e gerencia é o primeiro Acusado, demonstrando que o segundo Acusado, está no polo passivo da presente ação penal, unicamente pela sua situação de ser sócio de uma pessoa jurídica e não por eventuais fatos que tenha cometido.

Por derradeiro, para demonstrar a pertinência da presente defesa, é que em analise ao caderno inquisitorial, especialmente as atuações do órgão administrativo, fls., fica certo que a conduta relevante é aquela perpetrada pela pessoa moral que, repito, tem personalidade jurídica diversa a dos denunciados, sendo que a conduta dos acusados, sob essa ótica além de não existirem elementos probatórios mínimos que justifiquem a presente ação penal (ausência de justa causa), evidenciam embasamento de ação penal com base exclusiva em responsabilidade objetiva, presumida, o que se faz inaceitável em seara penal.

3. BREVE INCURSÃO FÁTICA AOS ELEMENTOS JUNGIDOS AO INQUÉRITO POLICIAL

Compulsando o inquérito policial, especialmente, às fls., fica certo que o primeiro Acusado, em sede inquisitorial, demonstrou que os fatos imputados à denúncia se deram em virtude de autorização concedida por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fazer menção a referido TAC é de suma importância, a fim de demonstrar a incidência de erro, bem como demonstrar com tal situação gera reflexos no direito penal. Tanto o disposto no art. da lei 8.171/91, como o disposto no art. 55 da lei 9.605/98, independente da discussão feita em linhas pretéritas acerca da ocorrência de crime único, em virtude de aplicação do princípio da consunção, necessário se faz demonstrar aqui que tais normas são classificadas doutrinariamente como norma penal em branco, exigindo, em ambos os casos, legislação extrapenal, para se chegar a exata compreensão do tipo penal.

O mencionado anteriormente é relevante, pois o Acusado, na qualidade de sócio proprietário da pessoa , ao participar de referido TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, acreditou está preenchendo a exigência legal da competente autorização, devendo, assim, incidir a regra prevista no artigo 20 e também de seu parágrafo 1º do Código Penal, lembrando que por tais tipos penais exigirem como elemento subjetivo apenas o dolo, devem os crimes ficarem excluídos, posto a impossibilidade de punição a título culposo, aliás, outra não podia ser a inteligência do legislador, haja vista que o acusado ao participar juntamente com o poder público da confecção do TAC – termo de ajustamento de conduta, assim fez, acreditando está dentro da legalidade.

O exposto em linhas pretéritas, que fundamentam justamente o erro de tipo, se faz presente, que basta verificarmos o contexto do inquérito, inclusive o relatório policial, fls., onde a autoridade policial relata ter conhecimento de que referido TAC esgotou-se em datas posteriores a pratica das condutas descritas à preambular acusatória.

Ainda, se não prevalecer o entendimento de erro, verifica-se, de forma inarredável, que deve referido erro incidir sobre os fatos, aplicando para a solução a regra prevista no artigo 21 do Código Penal, fazendo assim desaparecer a culpabilidade, posto a sua inevitabilidade, devido aos acusados estarem amparados pelo TAC-Termo de Ajustamento de Conduta. Em situação semelhante, no que tange ao erro de proibição, a melhor jurisprudência já se posicionou da seguinte forma:

“PENAL - ART. , CAPUT, DA LEI 8.176/91 - CRIME DE USURPAÇÃO - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO - ART. 21 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - ISENÇÃO DE PENA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O tipo penal do art. , caput, da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que o bem que se pretende proteger é o patrimônio da União. A verificação do dano efetivo apresenta-se como mero exaurimento do delito em questão. II - Conquanto a autoria e a materialidade do delito restem evidenciadas, nos autos, exsurge, do conjunto probatório apurado, a ausência de consciência do réu acerca da ilicitude do fato, atraindo a aplicação do art. 21 do Código Penal. III - O erro de proibição é o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato (CP art. 21). O agente pensa que a conduta é permitida pelo direito, quando, na verdade, é ela proibida. No caso dos autos, o réu incidiu em erro invencível sobre a ilicitude do fato, pois, nas circunstâncias do caso concreto, era-lhe impossível compreender que estava fazendo algo ilícito, mormente por estar munido de autorização, por escrito, do proprietário do terreno, para retirar a terra. IV - Manutenção da sentença que absolveu o réu, em face da ocorrência de excludente de culpabilidade, por erro de proibição (art. 21, CP). V - Apelação parcialmente provida, para alterar o fundamento da absolvição do réu, na forma no art. 386, VI, do CPP.

(ACR 0002419-41.2009.4.01.3806 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.290 de 20/04/2012)”

Ainda, no que tange ao Erro de Tipo, a Jurisprudência se posiciona da seguinte forma:

“PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. DOLO. 1. Constitui crime, nos termos do artigo 166 do Código Penal, alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei. O fato, contudo, só é punível se o agente tiver consciência de tal proibição. 2. Demonstrado que os Apelados não tinham conhecimento de que ao construírem casa no terreno por eles adquirido estariam cometendo o crime previsto naquele dispositivo penal, resulta configurada a atipicidade da conduta, por erro de tipo, o que exclui o dolo. 3. Recurso improvido.

(ACR 0002165-51.1997.4.01.3301 / BA, Rel. JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA, DJ p.182 de 07/06/2001).

Ainda, com relação as demais matérias fáticas e de direito, reservo no direito de enfrenta-las por ocasião das Alegações Finais.

Dos Pedidos.

Na confluência do exposto, requer seja a presente defesa recebida nos moldes do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a fim de:

Reconhecer a existência de crime único tipificado pelo artigo 55 da lei 9.605/98, em virtude da aplicação do princípio da consunção;

Acolhida a tese anterior, seja adequado o presente procedimento para o rito sumaríssimo, inclusive com audiência admonitória para observância do exposto no artigo 89 da lei 9.099/95;

Mesmo a denúncia já tendo sido recebida (fls.), por analogia ao § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, seja, desde já, proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito por lhe faltar condições da ação, representada pela legitimidade e justa causa (artigo 395, II do Código de Processo Penal), conforme declinado acima; ainda, se esse juízo adotar a teoria da asserção, requer a absolvição dos acusados pela falta das condições da ação aqui pleiteadas;

A título de pedidos sucessivos, desde já, caso não acolhida a ilegitimidade com relação a todos os acusados, seja a presente acolhida com relação apenas ao segundo Acusado, devido ao fato deste não praticar atos de administração e gerencia da pessoa moral, conforme contrato social, colacionado aos autos;

Superados os rogos acima, sejam os Acusados absolvidos sumariamente, nos moldes do artigo 397 por terem incorrido em Erro de tipo, conforme alinhavado acima;

A título de pedido sucessivo, conforme discutido acima, caso, não seja acolhida a tese acima, requer a Absolvição sumária dos acusados em razão da incidência do erro de proibição;

No mérito, além da confirmação dos pedidos anteriores, postula-se, caso ultrapassados os rogos pretéritos, a Absolvição dos Acusados nos moldes estabelecidos pelo artigo 386, incisos III, IV, V, VI e VI do Código de Processo Penal, conforme defendidos acima;

Requer seja toda a matéria de direito acima arguida devidamente prequestionada para eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário;

Rol de Testemunhas, ocasião em que apresentamos o mesmo interesse das arroladas na denuncia, sendo:

(Nome), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço).

Nesses termos;

Pede deferimento.

(Local, data).

José Rodrigues Ferreira Júnior

OAB-GO 28.226

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3 Comentários

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Ótima peça, ajudou bastante..obrigado por compartilhar. continuar lendo

Queria dar os parabéns ao colega pela tese desenvolvida. continuar lendo

muito bom continuar lendo