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15 de Agosto de 2018

[Modelo] Petição Inicial

Ação de indenização por danos morais, decorrente da falta de informação quando da negativa de crédito.

Jose Rodrigues Ferreira Junior, Advogado
há 10 meses

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (CIDADE – ESTADO).

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (cadastro de pessoa física), (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de (Nome do Requerido), (qualificação), (endereço), pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS.

O requerente, devido a publicidade promovida pela requerida, resolveu adquirir junto à mesma um aparelho de GPS.

No dia 10 de julho de 2015, no período da tarde, o Requerente, juntamente com seu irmão, se dirigiu até a sede da Requerida, manifestando seu interesse em adquirir o produto GPS, comercializado pela Requerida. A vendedora da Requerida informou ao Requerente sobre as vantagens em adquirir o Cartão da Requerido, informando que, só com a aquisição de referido cartão, é que se tornaria possível a compra parcelada de objetos diretamente com a Requerida, e que, inclusive, o referido aparelho GPS, que tinha o preço de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), com o cartão da Requerida, além de ficar mais barato (conforme publicidade em anexo. Doc. 01), poderia ser parcelado em 10 parcelas fixas de R$ 54,90 (cinqüenta e quatro reais e noventa centavos).

Interessado na proposta, o Requerente a aceitou, disponibilizando de pronto a documentação exigida, tais como: Identidade, CPF, comprovante de renda, comprovante de endereço e telefones para referencia.

Enquanto a vendedora da Requerida providenciava o cadastro, o Requerente em companhia de seu irmão passou a escolher o objeto, tendo então, escolhido o aparelho GPS, esperando, apenas, a confirmação do negócio para a aquisição final do produto.

Após aguardar, cerca de 30 minutos, o Requerente, para o seu espanto, recebeu a informação por parte da preposta da Requerida, na presença de várias pessoas, inclusive na presença de seu irmão que o acompanhava, que a compra não poderia se realizar. Sem entender a situação o Requerente indagou a vendedora o motivo da Recusa, pois seu nome não estava “sujo” (doc. em anexo); ocasião em que a vendedora, na presença das pessoas que lá circulavam, apenas respondeu que era porque o Requerente não atendia as exigências do cartão, e, portanto, a Requerida não havia aprovado.

DO DIREITO.

Após longos períodos de exceção e de desrespeito ao ser humano, o constituinte de 1988, inaugura o título I, da Carta Cidadã, estatuindo como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, com isso, seu art 1º, inciso III, diz:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;”

Seguindo a esse raciocínio interessante se faz o que é defendido por Lacambra, que diz “não há no mundo valor que supere ao da pessoa humana". Demonstrando que não pode valores; como a preservação ao capitalismo, lucros exagerados, que observamos em nosso cotidiano, principalmente por parte de grandes fornecedores, a exemplo da Requerida, tenham o condão de sacrificar, de ferir, valores das pessoas.

Atento em dar máxima proteção ao ser humano, e por saber que a nossa sociedade eminentemente capitalista se envolveria em vários tipos de relações, dentre elas vale citar, até mesmo pelo presente caso fático, as relações de consuma, é que o próprio legislador constitucional, agora em seu art. 5º, inciso XXXII, traz o seguinte:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte:

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

Em observância ao mandamento constitucional, elencando no rol dos direitos e garantias individuais e coletivos, o legislador infraconstitucional, em 1990, cria a lei 8.078, que traz vários mecanismos hábeis de proteção ao consumidor, titular de dignidade como pessoa humana. Tais mecanismos evoluíram devido a observância de sistemas passados, como a revolução industrial, o nazismo na Alemanha, onde o ser humano era colocado em segundo plano.

Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , define como sendo consumidor toda a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço, e, ainda, por equiparação, toda a coletividade de pessoas, ainda que indeterminadas, que aja intervindo nas relações de consumo. Esse é o entendimento extraído do parágrafo único, art. do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo assim, fica nítido, aqui no presente contexto fático, a condição de consumidor do Requerente.

Do outro lado da cadeia consumerista, está a Requerida, como rica fornecedora, pois o art. do Código de Defesa do Consumidor, define, basicamente, que as pessoas jurídicas, v.g., à Requerida, que desenvolvam atividades de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços devem ser consideradas fornecedoras.

Pois bem, voltando ao cerne do tema, é que consubstanciando a todo o preceito constitucional, em especial a preservação da dignidade humana, é que o art. , da lei 8.078/90, diz:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”

Em análise ao dispositivo supramencionado, mister se faz a análise do art. 6º, IV, VI e VIII do mesmo diploma legal que diz:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifos nosso).

Pois bem, em análise especial ao inciso IV, do art. do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a clara violação do dispositivo por parte da Requerida, senão vejamos!

Em análise a documentação acostada aos autos, fica certo, pela grande publicidade feita pela Requerida (doc. em anexo), e até mesmo pela proposta apresentada pela Requerida ao Requerente, que para a aquisição do Cartão (doc. em anexo), seria necessário a apresentação da documentação, que foi exibida pelo Requerente no ato, tais como: Identidade, CPF, Comprovante de renda, e comprovante de endereço (doc. em anexo), telefones para referencia. Ocorre que, o Requerente, mesmo sendo capaz para todos os atos da vida civil, tendo residência fixa (conforme comprovante de endereço em nome de sua genitora), não possuindo nenhuma restrição cadastral em seu CPF (doc. em anexo), e exercendo atividade lícita remunerada com carteira de trabalho devidamente assinada (doc. em anexo); teve o seu acesso ao crédito, que é colocado à disposição de todos, negado. Fato que em muito se agrava, haja vista, que a Requerida simplesmente negou o crédito ao Requerente, sem sequer dar uma explicação plausível, simplesmente dizendo, que: “o Requerente não atendia as exigências do banco”.

Sem mais delongas, fica evidenciado o dano causado ao direito básico do Requerente, que, na qualidade de consumidor, teve a sua imagem de pessoa honesta, cumpridora dos seus deveres, marcada pelo ato lesivo da Requerida, que, repito, além de negar um serviço ao consumidor, ainda não agiu com transparência, pois não explicou o real motivo da recusa de acesso ao cartão.

Com isso, a oferta feita ao Requerente pela Requerida, pelos meios de publicidade, inclusive pela proposta apresentada pelo vendedor da Requerida, o vincula, como proposta que é!

Nesse diapasão, o art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe:

“Art. 30: toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Ora Excelência, por todo o mencionado, além de violação aos dispositivos mencionados, fica certo que a Requerida violou princípios erigidos no Código de Defesa do Consumidor, tais como a Autonomia da Vontade.

Em análise aos meios de comunicação apresentados pela Requerida, junto à proposta feita em sua sede, referentes a aquisição do cartão, criou para a Requerida um vínculo, fato que não foi cumprido por esta e que, por si, atrai a responsabilidade civil desta.

No mais, o dever de informação, derivado da boa-fé objetiva, exige informação condizente com a verdade, fato que não se verifica ao caso em altercação. Como se vê, em nenhum momento, a negativa ao crédito veio acompanhada de informação clara e objetiva, tendo o preposto da Requerida se limitado, apenas, a dizer que o Banco havia recusado, não dando chances do Reclamante de conhecer o real motivo, e, conseqüentemente, de se defender, demonstrando aqui, que a Requerida feriu mais um preceito básico de defesa do consumidor, ou seja, esta não foi transparente.

Com isso, fica evidenciado que a Requerida ao negar o cartão ao Reclamante e, em sequência, não informar o motivo da ocorrência, violou dois preceitos básicos, primeiro, repito, porque manchou a boa reputação do Requerente com a imagem de que este fosse inadimplente com suas obrigações; e, segundo, por não ter informado o motivo da recusa.

Para embasar a violação a segunda regra acima elencada, basta uma simples análise ao art. 43 do CDC., que diz:

“Art. 43: o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas respectivas fontes

§ 1º: os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º: a abertura de cadastro, ficha, registro, e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Pelo estudo da regra acima, fica certo que qualquer informação, a respeito do consumidor, é um direito básico deste, situação que, no caso em tela, foi desrespeitado pela Requerida. A situação denota ainda mais espanto ao Requerente, pois este tem pleno conhecimento de que o seu nome não se encontra nos cadastros de restrição ao crédito, tais como: SPC, SERASA, etc. (doc. em anexo), sendo que, se houver um cadastro dessa natureza o mesmo é feito exclusivamente pela Requerida, e o pior, às escondidas, fato totalmente coibido em nosso ordenamento jurídico.

Para embasar, tamanha a ilegalidade do ato praticado pela Requerida, é que vale mencionar o artigo 13, incisos X e XIII, do Decreto Federal 2.181/97, que diz:

“Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

X – impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes;

XII - manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal;”

Como dito anteriormente, o Requerente indagou várias vezes qual era o motivo da restrição, obtendo, sempre, respostas sem conteúdo lógico, tais como: “o banco nao aprovou”, “você nao atende as exigências do banco”.

Para demonstrar a dimensão do instituto, que veda expressamente práticas como a dispensada pela Requerida ao Requerente, que vale citar outro dispositivo do CDC, que diz:

“Art. 37: é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, e quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.

§ 3º: para efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.

Corroborando ao acima explanado vale destacar, novamente, o decreto federal 2.181 de 20/03/97, que considera a conduta da Requerida como enganosa por omissão, consoante disposição do artigo 14, em seu inciso I, senão vejamos:

“art. 14: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.

I – é enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores”.

No presente caso fático a Requerida omitiu informações essenciais sobre o fornecimento de seu cartão, pois, como se verifica, mesmo o Requerente acompanhado de toda a documentação exigida, teve o cartão negado sem a devida explicação para a recusa.

E, por fim, para demonstrar a relevância da presente demanda, vale demonstrar que, acerca de publicidade enganosa, o legislador reprimiu tais condutas, inclusive considerando-as como crime. Para tal conclusão, basta uma análise do Código de Defesa do Consumidor, que reza:

“art. 67: fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa”.

art. 72: impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros:

pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa”.

art. 75: quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes cometidos neste código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir, ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas”.

Pois bem, com base na situação fática acima apontada aliada a vasta fundamentação, principalmente no que se refere a relação consumerista, fica evidente o ilícito praticado pela Requerida, devendo, portanto, esta reparar o grave dano ocasionado à moral do Requerente que, além de ficar privado indevidamente de usufruir de um serviço e de um produto colocado no mercado à disposição de todos, ainda passou pela humilhação de ter sido considerado como pessoa inidônea para práticas de negócios jurídicos, fatos que não condizem com realidade, haja vista a vasta prova documental acostado aos autos.

Por todo o exposto, fica mais que evidenciado o dano moral puro, in re ipsa, experimentado pelo Requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

Seja a Requerida citada conforme os ditames legais da lei 9.099/95, a fim de comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo;

Conforme a inteligência do art. , VIII, da lei 8.078/90, seja determinada por Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, haja vista, que os dados referentes ao Reclamante no presente contexto se encontram à disposição da Requerida.

Com base nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, seja a Requerida compelida a trazer aos autos todos os documentos relativos ao caso em apreço, tais como: cadastro em nome do Requerente e etc.;

Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, como oitiva dos prepostos da Requerida, juntada de novos documentos; prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno.

Atribui-se a presente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesses termos;

Pede deferimento.

(LOCAL, DATA, CIDADE - ESTADO)

José Rodrigues Ferreira Júnior

OAB-GO 28.226

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